Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Débito que prevalece até pagamento integral, em parcela única ou por descontos consignados na RMC, conforme opção do consumidor (IN INSS 28/2008, art. 17-A, §1º) - Recurso da parte autora - Pretensão de compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo (Art. 16, § 4º do IN INSS 28/2008) - Impossibilidade - Valores até agora descontados da autora que serviram para amortização dos débitos decorrentes da utilização do cartão de crédito - Sentença mantida. ... (Continua)