Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - ART. 129, §13, ART. 147 POR TRÊS VEZES, ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL

Consta da denúncia que no dia 20 de março de 2024, por volta das 22h30min, no interior da residência situada na Rua da Paz, Aeroporto, em Macaé, o paciente, por razão de ser a vítima do sexo feminino, em contexto de violência doméstica, mediante ... (Continua)