Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do salário mensal do agravante. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Salário do agravante é de R$ 2.295,40, ou seja, inferior a três salários mínimos. Conquanto o agravante não tenha comprovado a origem das transferências recebidas via Pix, tais valores, somados ao salário do agravante, alcançaram no máximo R$ 6.776,66. Ademais, o agravante comprovou o pagamento de aluguel no valor de R$ 1.103,00 e dos extratos bancários infere-se o pagamento de despesas contas de luz, água e remédios. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido