Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido