Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Licitação - Pretensão mandamental voltada ao afastamento de ato supostamente coator que inabilitou a empresa impetrante do certame para a contratação de serviço terceirizado (motorista) - Empresa que inicialmente venceu o certame foi inabilitada por não complementar a documentação exigida no Edital - Ausência de direito líquido e certo - Ato administrativo mantido - Existência de motivo superveniente ao interesse público - Aplicação da Lei 8.666/1993, art. 49 - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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