Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Sentença terminativa - Indeferimento da inicial, por ausência de interesse processual - Irresignação da autora - Acolhimento - Alegação de vício consentimento (erro), cujo direito potestativo para desconstituição do negócio jurídico nasce com a própria constituição deste, nos termos do art. 178, II, do CC - Ausência de prova da pretensão resistida na via administrativa que, por si só, é incapaz de afastar a necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Autora consumidora, com presumida hipossuficiência para produção de provas - Experiência comum que aponta para negativas quase que absolutas dos requerimentos administrativos formulados por consumidores às instituições financeiras - Resistência na resposta a suprir a negativa administrativa - Princípio da ampla jurisdição estabelecido pelo art. 5º, XXXV, da CF/88- Tema 350 do STF inaplicável - R. Sentença que se anula, para prosseguimento do curso processual - Recurso provido