Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Petição de herança - Sentença de procedência - Recurso da ré -

Preliminar - Interesse de Agir - Configurado - Ré levantou a quota-parte pertencente a seu irmão pré-morto em ação judicial, não repassando o que pertencia aos sobrinhos - Incidência do art. 1.824 do Código Civil - Pedido que não guarda relação com eventual saldo a ser levantado - Ré não pode se escusar de cumprir a lei sob argumento que a desconhece - Inteligência do art. 3º da LINDB - Manutenção da pretensão resistida evidencia o binômio necessidade-utilidade - Mérito - Juros - Termo inicial - Citação - Inteligência conjunta dos arts. 405, 407 e 1.826, parágrafo único do Código Civil - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido