Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.
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