Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Disponibilização de Terapeuta Ocupacional à filha do agravante, portadora de paralisia cerebral e epilepsia - Impossibilidade - Documentos carreados aos autos que não comprovam a imprescindibilidade do acompanhamento escolar por Terapeuta Ocupacional - Decisão reformada - Recurso provido
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