Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ATIVIDADE EXTERNA. REPOSITOR DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. ENQUADRAMENTO NO CLT, ART. 62, I. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. 2. JORNADA DE TRABALHO. NÃO APRESENTAÇÃO DOS REGISTROS DE HORÁRIO. JORNADA FIXADA COM BASE NOS HORÁRIOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL E PELA PROVA ORAL. SÚMULA 338/TST, I. MATÉRIA PACIFICADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO IRREGULAR DEMONSTRADA PELA PROVA ORAL. SÚMULA 126/TST. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. SÚMULA 437/TST, III. MATÉRIA PACIFICADA. 4. JORNADA DO PERÍODO DE PÁSCOA. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO À LUZ DOS DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. SÚMULA 297/TST. impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.