Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Súmula 481/STJ - A instituição financeira agravante, que se encontra em regime de liquidação extrajudicial, demonstrou, por meio de balanço patrimonial, prejuízo em demonstração dos fluxos de caixa - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira da recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)