Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução por título extrajudicial. Carta de fiança. Garantia de contrato de cessão de direitos creditórios. Sentença vergastada que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Questões atinentes à ocorrência do evento de resolução do contrato e à possibilidade de o exequente suspender o pagamento das duas últimas parcelas do preço de aquisição, o que o autorizaria (ou não) a executar a cláusula que estabeleceu o preço de resolução, a consubstanciar matérias que demandam maior investigação, tornando necessária a produção e a análise de prova. Inadequação da via processual eleita. Exceção de pré-executividade que é meio processual excepcional de defesa, que está reservada às matérias que o juiz possa conhecer de ofício e que não demandem a produção ou a análise de prova. Hipótese, outrossim, em que os executados suscitaram tal questão após a apresentação da exceção de pré-executividade, sem a concessão de oportunidade para manifestação acerca do tema ao exequente. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Sentença anulada. Exceção de pré-executividade rejeitada. Determinação de prosseguimento da execução. Recurso provido. ... (Continua)