Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Cartão de crédito consignado. Descontos de RMC em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. A inicial reconhecia a avença, apenas afirmava que a autora foi induzida a erro ao realizar a transação, pois pretendia outro produto, situação que dispensa a perícia grafotécnica. No mérito, não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Sentença mantida. ... (Continua)