Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Imposição à operadora de plano de saúde, de fornecimento do medicamento denominado «Ajovy (FREMANEZUMABE) a paciente portadora de enxaqueca crônica - Negativa e inconformismo do plano de saúde - Licitude - Medicamento de uso externo ao ambiente da unidade de saúde (ambulatorial ou hospital), sem ressalva pelo médico assistente - É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim - Decisão Reformada - Recurso Provido