Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxas dos exercícios de 2018 a 2020. Extinção sem resolução de mérito em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação fazendária. Acolhimento em parte. Dissolução empresarial irregular em relação aos exercícios de 2018 a 2020. Com efeito, em que pese o distrato social ter sido formalizado em data anterior ao ajuizamento da execução, o encerramento da empresa executada mostrou-se irregular diante da não realização do ativo e do pagamento do passivo, o que possibilita a inclusão da titular da microempresa para responder à demanda, nos termos do art. 135, III do CTN e da Súmula 435/STJ. Precedente deste Tribunal. Em relação ao exercício de 2020, verifica-se que a inscrição na dívida ativa ocorreu após o distrato social, razão pela qual a titular da microempresa não deve responder pelo débito correspondente. Dá-se parcial provimento ao recurso para incluir-se a titular da microempresa no polo passivo do feito executivo a fim de que responda pelos débitos referentes aos exercícios de 2018 e 2019, mantida a extinção do feito executivo em relação ao exercício de 2020, em virtude da ilegitimidade passiva.