Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 510.0964.4055.0313

1 - TJSP ALIMENTOS - DESCONTO POR EMPRESA - PRELIMINARES AFASTADAS - VERBA DENOMINADA «BÔNUS EM QUE NÃO INCIDE A PENSÃO POR INEXISTIR HABITUALIDADE - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL INEXISTENTE - DANOS REPELIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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