Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato - Prestação de serviços advocatícios - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de improcedência - Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios ante a ausência estipulação ou de acordo (art. 658 do Código Civil e Lei 8.906/94, art. 22) - Arbitramento dos honorários considerando o laudo pericial judicial, a impossibilidade da confecção do laudo pericial contábil, o tempo despendido, a natureza das demandas, o trabalho desenvolvido, a estimativa apresentada pelo mandatário e os valores já quitados pela mandante - Recurso parcialmente provido.