Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Condomínio entre irmãos e obra em construção realizada por um deles sem a divisão e nem autorização dos demais condôminos. Sentença procedente para suspender a obra e condenar o Réu a regularizar o imóvel, sob pena de demolição do que já construído. Insurgência do Réu. Sentença que converteu a ação demolitória em ação de nunciação de obra nova. Irrelevância. Inexistência de decisão extra petita, considerando o mesmo pedido e causa de pedir. Julgamento antecipado do mérito. Cabimento. Duração razoável do processo e a impertinência da oitiva de testemunhas. Cerceamento de defesa não configurado. Réu que promove construção irregular no imóvel comum, com oposição dos demais condôminos. Paralisação da obra que se impõe, assim como a demolição do quanto já construído. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)