Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- Ementa: ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL POR PARTE DO ADQUIRENTE - TRADIÇÃO DO BEM COMPROVADA - COBRANÇA DE IPVA APÓS A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL- ART. 134, CTB, E SÚMULA 585/STJ - A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE COMPREENDE APENAS OS ENCARGOS NÃO TRIBUTÁRIOS, EXCLUINDO-SE, ASSIM, O IPVA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1118 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROVIDO