Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Agente preso em flagrante na condução de veículo produto de crime anterior e com as placas adulteradas. Confissão quanto ao delito de receptação. Emplacamento do automóvel adulterado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente em delito patrimonial. Atenuante. Confissão exclusivamente quanto à receptação. Reforma da dosimetria, a fim de afastar o concurso material e adotar o concurso formal. Delitos distintos praticados mediante uma única ação, «conduzir". Regime fechado mantido. Vedada a aplicação dos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)