Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Município de São Paulo. Serviço Funerário do Municipal. Pretensão ao recebimento do adicional noturno sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as verbas eventuais. Possibilidade. Adicional noturno previsto no art. 104 da LM . 8.989/79 e como horas suplementares noturnas pela LM . 10.073/86. Cálculo da verba sobre os vencimentos e não apenas sobre o salário padrão. Inteligência dos arts. 1º e 5º do Decreto Municipal . 31.756/92. Precedentes da Corte. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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