Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Homicídio qualificado.

Pedido de acesso aos autos de inquérito policial - Pleito deferido - Impetração prejudicada em parte. Pedido de acesso aos autos de prisão temporária - Expediente em andamento - Art. 7º do EOAB - Possibilidade - § 11 do dispositivo legal que faculta à autoridade coatora delimitar o acesso do advogado aos autos de procedimento investigatório nas hipóteses de risco concreto à utilidade ou viabilidade das investigações - Súmula Vinculante 14/STF no mesmo sentido. Pedido de revogação de prisão. Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, «a, e do art. 2º, §4º, da Lei 8.072;90. Decisão suficientemente fundamentada. Indícios de autoria. Impetração prejudicada em parte e denegada a ordem no mais