Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO. SÚMULA 297/TST.

No contexto fático probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, segundo o qual restou configurada a terceirização dos serviços, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços harmoniza-se com a Súmula 331/TST, IV. Ademais, não foi objeto de exame pelo Tribunal Regional, por inovatória a sua veiculação apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no recurso ordinário, o argumento atinente à natureza civil do contrato celebrado entre as partes. A controvérsia sobre a natureza do contrato de transporte, portanto, carece do necessário prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 297/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)