Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

CPC, art. 1.040, II - Devolução à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão em face do julgamento definitivo no REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Tema 122/STJ, no sentido de que tanto promitente vendedor como o promitente comprador são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU - Inaplicabilidade - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Propriedade resolúvel para garantir o cumprimento da obrigação - Inexistência de animus domini - Transmissão da propriedade por Escritura Pública registrada no cartório de imóveis antes do ajuizamento da ação - Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - Acórdão mantido... (Continua)