Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Descumprimento de medida protetiva, lesão corporal e ameaça no âmbito das relações domésticas - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou pela multa prevista no art. 129, parágrafo 5º, do CP - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavra da vítima, nos crimes envolvendo violência doméstica, assaz valiosa e importante na elucidação dos fatos, mormente quando confortada por outros elementos de prova - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Elevação da pena-base mantida em 1/6 (um sexto), mercê de ter sido afastada a análise desfavorável da personalidade e da conduta social e corrigida a falta de técnica na denominação dos registros criminais do apelante, sem reflexo, contudo, no quantum punitivo - Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento e de diminuição de pena - Descabida a incidência de penas alternativas, uma vez que os delitos foram praticados mediante violência à pessoa - Inviabilidade de concessão de sursis, ante os maus antecedentes ostentados pelo acusado - Regime prisional aberto mantido, mercê da ausência de recurso ministerial. Recurso parcialmente provido