Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de cartão de empréstimo consignado. Improcedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Cabimento de restituição simples do indébito, pois ausente má-fé e demonstração de erro injustificável na cobrança. Danos morais. Ocorrência. Dor psíquica experimentada pela autora que decorreu da perturbação e angústia geradas pelo infortúnio e privação de parte do valor de seu benefício previdenciário. «Quantum". Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, que é verba adequada depois de analisadas as circunstâncias do caso concreto. Possibilidade de compensação de valores (entre o valor do crédito do empréstimo na conta corrente da autora e o valor da condenação). Sentença modificada. Recurso parcialmente provido... (Continua)