Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação rescisória c/c indenizatória por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita - Irresignação da parte autora - Pessoa física - Documentos que comprovam o estado de hipossuficiência do requerente - Decisão reformada - Provido o agravo
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