Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÕES SOFRIDAS PELA AUTORA APÓS O VEÍCULO EM QUE SE ENCONTRAVA DESVIAR DE UM BURACO NA PISTA E COLIDIR COM ÁRVORES ÀS MARGENS DA RODOVIA SP-196/331, ADMINISTRADA SOB CONCESSÃO PELA RÉ - IMPUTAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO