Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA - LOTEAMENTO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA -

Pretensão da associação de moradores autora de condenar os requeridos ao pagamento da mensalidade associativa - Sentença improcedência em relação à corré Henriete Ferri de Abriu e de procedência em face do corréu Marcos Cesar de Abreu para condená-lo ao pagamento do valor de R$ 24.470,33, devidamente atualizado - Irresignação da associação de moradores que não comporta provimento - Mérito - Período de cobrança posterior à vigência da Lei no 13.465/17, que ao acrescentar ao Código Civil o art. 1.358-A, passou a impor aos condomínios de lotes as regras pertinentes aos condomínios edilícios - Aplicabilidade do Tema 492, do C. Supremo Tribunal Federal - Demonstração nos autos da adesão livre e voluntária apenas do recorrido requerido - Entendimento firmado em IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 (Tema 33 do TJSP) não transitado em julgado em razão da admissão de recursos especial e extraordinário, com determinação de suspensão (Tema 1183 do STJ) - Distinguishing em relação ao tema por não discussão da natureza jurídica da taxa associativa para fins de penhora do bem de família - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)