Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Descumprimento das condições impostas para o regime aberto. Paciente que não se apresentou para cumprimento do que fora determinado. Sustação cautelar que não se confunde com regressão. Contraditório e ampla defesa diferidos. Legalidade da decisão. Pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado em primeiro grau. Supressão de instância. Ordem denegada... ()
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