Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 510.3700.2290.2750

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DOCUMENTO APRESENTADO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA DA AUTORA. DESCONTOS SOBRE O BAIXO SALÁRIO DA AUTORA. DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

I. 

Caso em Exame ... ()

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