Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DO CONTRATO DE TRABALHO. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que manteve a sentença que pronunciou a prescrição bienal sem requerimento do réu. 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso, a pretensão de cobrança de dívida (termo de confissão de dívida) se sujeita à prescrição bienal. 3. No caso, trata-se de hipótese em que o recorrente postula a condenação do trabalhador por supostos danos materiais ocasionados no curso do contrato de trabalho. 4. O Tribunal Regional consignou que, «Do termo de confissão de dívida, consta a informação de que o débito foi constituído em razão de atos praticados pelo obreiro no âmbito da relação empregatícia mantida entre as partes no período de 06.10.2014 a 23.08.2016 (ID c1bdb20 - fl. 88). 5. Desta feita, reconheceu que a lide detém claramente contornos trabalhistas e, portanto, aplicou a regra prescricional disposta no CF/88, art. 7º, XXIX. 6. Da análise do caso concreto, não há dúvidas de que o crédito reclamado pelo banco autor decorre do contrato de emprego firmado com ex-empregado, de modo que há de ser aplicada a prescrição trabalhista, não havendo razão para reconhecer a exceção contida no art. 37, § 5º, da CF. 7. Assim, constatado que o contrato de trabalho foi extinto em 23/8/2016 e a ação de cobrança somente foi ajuizada em 19/12/2018, está prescrita a pretensão do autor, uma vez que houve o transcurso do prazo bienal disposto no art. 7º, XXIX, da CF. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)