Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSO
Concentrador de oxigênio - Relatório médico demonstrando a necessidade de utilização - Continuidade mediante apresentação de relatório médico a cada 180 dias - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer tratamento médico indispensável a todos, propiciando o acesso igualitário à assistência médica e farmacêutica... ()
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