Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DEPENDENTES. JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO. PERÍODO DE REMISSÃO. 1)

Acórdão negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte ré, operadoras do plano de saúde, contra sentença que reconheceu o direito de manutenção da parte autora no contrato com o direito contratual de remissão. Recurso especial ao qual foi dado provimento para determinar a supressão da contradição em relação ao direito de remissão. 2) Uma vez reconhecido o direito da parte autora à manutenção no contrato e dos direitos dele decorrentes, decorre o direito contratualmente previsto ao período de remissão. Assim, o entendimento de que a manutenção deve ser garantida mediante o pagamento integral dos prêmios deve considerar o período de remissão. 3) Recurso de apelação ao qual, ratificando-se os demais termos do acórdão anterior, NEGA-SE PROVIMENTO... (Continua)