Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - art. 302, §1º, III, e art. 312, caput, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - Pedido de reanálise da dosimetria penal e de remessa ao juízo de origem, para eventual oferecimento de ANPP - Decisão que não está em desconformidade ao texto expresso da lei - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pleito pela concessão de indulto que tampouco comporta conhecimento - Inadequação da via eleita - Pedido não conhecido