Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 2ª FASE - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU NOVO PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ, CONDENADA À PRESTAR AS CONTAS, ACERCA DO LAUDO PERICIAL - CABIMENTO -

Hipótese em que o réu apresentou manifestação acerca do laudo pericial de forma extemporânea, e o decreto de anulação dos atos judiciais não abrangeu o período em que o réu deixou transcorrer in albis o prazo para se pronunciar a respeito do laudo apresentado pelo expert, sendo despicienda nova intimação para o ato - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)