Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela prática do crime do art. 121, § 2º, V, VII e VIII, c/c art. 14, II, por duas vezes, n/f do art. 69, todos do CP, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em concurso material. Prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Acusado na posse de um fuzil calibre 7.62, carregado com munições de mesmo calibre, efetuou disparos de arma de fogo contra dois Policiais Militares no exercício de suas funções, não houve um desfecho trágico por circunstâncias alheias à sua vontade. Decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. Circunstâncias do crime denotam que as medidas cautelares do CPP, art. 319 não são suficientes para evitar a reiteração delitiva. O mérito da ação criminal não é passível de análise nesta estreita via. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.