Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a concessão da prisão domiciliar. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu a benesse. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder a justificar a excepcional concessão da ordem, de ofício. Impetração não conhecida