Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Benefício da justiça gratuita concedido aos apelantes com eficácia ex nunc. Ação que visa fixação de honorários advocatícios por força da atuação como inventariante no processo 1024736-69.2017.8.26.0002, além da restituição de ITCMD e outras despesas havidas no arrolamento. Alegação de que não houve condenação em honorários sucumbenciais no processo 0035483-95.2017.8.26.0002 que não dialoga com a sentença e por si só não justifica a sua reforma. Questões sub judice não abordadas no processo 0035483-95.2017.8.26.0002. Preclusão inexistente. Incidência do art. 85, § 18 do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido