Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA -

Isenção na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência - Art. 13-A, da Lei Estadual 13.296/08 - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Causa que não demonstra complexidade probatória, nem versa sobre as matérias elencadas no rol da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º - Processo que tramitou prante a Vara da Fazenda Pública, mas sob o rito do Juizado Especial - Competência para julgamento atribuída ao Colégio Recursal - Inteligência do disposto pelo CF, art. 98, I/88, art. 75, § 2º, da Constituição Estadual, Lei 12.153/09, art. 17 e Provimento 2.203/14, art. 39 do Conselho Superior da Magistratura - Recurso de apelação da FESP não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao colégio recursal competente... (Continua)