Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PROPOSTA PELO TERCEIRO EM DESFAVOR DA SEGURADA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM