Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. APURAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentação diversa. Agravo a que se nega provimento.