Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE DIVÓRCIO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL ATRIBUÍDO COM EXCLUSIVIDADE AO APELADO, QUE ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS VINCENDAS DO RESPECTIVO FINANCIAMENTO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE O IMÓVEL FOI ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE FINANCEIRO QUE NÃO ANUIU COM A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO E QUE NÃO É PARTE NA PRESENTE AÇÃO. ACORDO QUE, A RIGOR, É INEFICAZ EM FACE DO CREDOR FIDUCIÁRIO, QUE NÃO AQUIESCEU AOS TERMOS DA AVENÇA CELEBRADA PARTICULARMENTE PELOS LITIGANTES, NOS TERMOS Da Lei 9.514/1997, art. 29. ACORDO QUE CONSUBSTANCIA, EM RELAÇÃO À CEF, «RES INTER ALIOS ACTA E NÃO PODE SER CUMPRIDO CONTRA EXPRESSA DISCORDÂNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CUMPRIMENTO QUE SE AFIGURA IMPOSSÍVEL, AO MENOS SEM A PARTICIPAÇÃO DAQUELA CREDORA. EVENTUAIS COBRANÇAS SOFRIDAS PELA AUTORA, POR TERCEIROS (SEJA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA DO FINANCIAMENTO, SEJA O ALIENANTE DO IMÓVEL CREDOR DO REPASSE DE CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS) QUE SE ORIGINARAM DO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DESTES ÚLTIMOS. DANO MORAL, POIS, QUE NÃO SE CORPORIFICA. DEMANDANTE, POR FIM, QUE NÃO DEMONSTROU TER EFETUADO O EFETIVO ADIMPLEMENTO DE QUAISQUER QUANTIAS CUJO PAGAMENTO, A TEOR DO ACORDO CELEBRADO, DEVESSE TER SIDO EFETUADO EXCLUSIVAMENTE PELO RÉU. DANOS MATERIAIS, PORTANTO, IGUALMENTE DESCARACTERIZADOS. INVIABILIDADE DE SE LHE DEFERIR A RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE CONCRETAMENTE NÃO DISPENDEU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO