Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Administrativo - Negativa de Termo de Estágio pela FEA-USP sob o argumento de que não atendido requisito mínimo de crédito aula - Sentença concessiva da Segurança Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

Descabido o óbice apontado pelo coordenador do Curso para expedição de termo de Estágio na medida em que a restrição prevista na Portaria FEA-10/2017 não encontra conformidade com a Lei do Estágio (Lei 11788/2008) - Estágio que integra o ensino e que constitui direito do aluno que não pode ser tolhido pela instituição de ensino - Autonomia Universitária que não é soberana ou incondicionada, mas, deve atenção à Constituição e à Lei, mormente porque, a autonomia didática está voltada à liberdade de escolha do conteúdo a ser ministrado sem, contudo, permitir limitação de acesso a ensino Precedentes da Corte. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida