Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO.

Atendimento realizado em hospital credenciado, por profissionais não credenciados. Cobrança tardia pelo HOSPITAL. Ausência de prova de opção da parte autora por médicos não credenciados. Direito à cobertura reconhecido sem limitação. Limites contratuais estabelecidos, entretanto, com base em cláusula genérica e de fatores complexos (MÚLTIPLOS DE REEMBOLSO), que não permitem compreender com clareza o método adotado para cálculo do reembolso devido aos segurados. Violação dos deveres de transparência e informação (CDC, art. 6º, III e art. 46). Reembolso integral devido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Majoração da verba honorária. Recurso improvido... (Continua)