Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REGIME 12X36. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . O reclamante requer a invalidação de todo o regime de compensação, porquanto o Regional indeferiu o pagamento de horas extras nos meses em que o regime 12 x 36 foi corretamente observado, deferindo naqueles em que houve descaracterização. No entanto, os arestos colacionados apresentam-se inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial. O primeiro, oriundo do TRT da 15ª Região, por se reportar a caso em que houve labor em dias de folga e supressão do intervalo intrajornada, e o segundo, oriundo do TRT da 4ª Região, por se analisar caso em que houve prestação habitual de horas extras . Constata-se, pois, não haver divergência jurisprudencial, pois os arestos colacionados não abordam todos os fundamentos da decisão regional na forma preconizada pela Súmula 23/TST, bem como são inespecíficos na forma da Súmula 296/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.