Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. REGISTRO EM CARTÓRIO. PROTESTO DE TÍTULO. IPVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Preliminar de supressão de instância afastada. 2. Comprovação de alienação do veículo a terceiro que torna irrelevante a comunicação da venda ao órgão de trânsito. Não ocorrência de responsabilidade solidária pelo pagamento do IPVA, quando provada a tradição do veículo. Súmula 585/STJ. 3. Inconstitucionalidade da norma (Lei Estadual 13.296/08, art. 6º, II) que atribuía ao ex-proprietário a responsabilidade do pagamento de IPVA. Precedentes desta Corte. 4. Registro em cartório de notas que isenta transmitente e adquirente de cumprirem a obrigação de comunicar a alienação às autoridades competentes e de encaminhar ao Detran-SP cópia do comprovante de transferência de propriedade do veículo. Lei Estadual 13.296/08 e Decreto Estadual 60.489/14. 5. Protesto de título redundante da morosidade e ineficácia da Administração. 6. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (STJ, Tema 1059). 7. Recurso não provido... (Continua)