Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Furto ocorrido na unidade condominial das autoras. Ausência de previsão convencional de dever de indenizar, inexistindo, tampouco, dever legal. Falta de prova concreta de facilitação ou negligência de funcionários do condomínio para a ocorrência do delito. Precedentes. ... ()
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