Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Sentença que declarou inexigível o débito e determinou a devolução dos valores indevidamente descontados, que não foi objeto de insurgência das partes. Insurgência do Autor quanto ao valor arbitrado por danos morais. Dano moral caracterizado e mantido em R$ 5.000,00, considerada a comprovação dos descontos por vinte meses. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais mantidos. Recurso não provido