Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. ... (Continua)